Política de Reembolso e Cancelamento
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Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial — incluindo por meio eletrônico — em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com direito a reembolso integral do valor pago.
1. Direito de arrependimento
O Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990) garante ao consumidor o direito de rescindir qualquer contrato celebrado fora do estabelecimento comercial — inclusive por e-mail, formulário online ou qualquer outro meio eletrônico — em até 7 (sete) dias corridos da data da contratação. O reembolso, nesse caso, é integral e não sujeito a qualquer desconto. Esse direito não depende da entrega ou não dos materiais contratados.
2. Como solicitar o cancelamento e o reembolso
Para cancelar dentro do prazo de arrependimento, envie um e-mail para [email protected] com: (a) nome completo, (b) e-mail usado na contratação, (c) descrição do serviço contratado e (d) a declaração de que deseja exercer o direito de arrependimento previsto no CDC. Não é necessário apresentar justificativa.
3. Prazo de devolução do valor
Após o recebimento da solicitação de cancelamento dentro do prazo legal, a Bussola Cinza processará o reembolso em até 10 (dez) dias úteis, pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação, salvo acordo expresso em contrário. O prazo pode ser superior caso dependa de processamento pela instituição financeira do cliente.
4. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Após o período de 7 dias corridos da contratação, cancelamentos podem ser solicitados, mas não dão direito a reembolso automático. Cada caso será avaliado individualmente, levando em conta o estágio de execução do serviço. A Bussola Cinza não garante reembolsos além do prazo estatutário de arrependimento. Qualquer reembolso fora desse prazo é uma decisão discricionária e não cria precedente.
5. Situações não elegíveis para reembolso
Não são elegíveis para reembolso: solicitações feitas após o prazo de 7 dias corridos; serviços já integralmente concluídos e entregues, mediante concordância expressa do cliente com a execução antecipada ao fim do prazo de arrependimento; e serviços personalizados integralmente produzidos sob encomenda específica do cliente.
6. O que acontece com os materiais após o cancelamento
Em caso de cancelamento dentro do prazo de arrependimento com reembolso integral, qualquer material eventualmente entregue até o momento do cancelamento deve ser inutilizado pelo cliente e não pode ser usado, reproduzido ou redistribuído. Em cancelamentos fora do prazo estatutário, o acesso aos materiais entregues é mantido conforme acordado no contrato.
7. Declaração de não garantia de resultado
A Bussola Cinza não promete nem garante nenhum resultado financeiro, profissional, de empregabilidade ou de renda decorrente do uso dos seus serviços ou materiais. Esta política de reembolso não cria nenhuma garantia adicional além do direito estatutário de arrependimento previsto no CDC (Lei 8.078/1990). Conteúdo educacional. Não constitui recomendação de investimento, conselho financeiro ou sinal de mercado. A renda não é garantida.
8. Dúvidas e reclamações
Para dúvidas ou reclamações sobre esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Caso não haja resolução satisfatória, você pode recorrer ao consumidor.gov.br ou ao PROCON do seu estado.